Lei nº 13.081, de 30/12/1998
DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE PARA MENORES DE VINTE E UM
ANOS.
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE PARA MENORES DE 21 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DOS PAIS OU DE ORDEM JUDICIAL, E DETERMINA QUE CONSTE NO DOCUMENTO A FRASE “MENOR – NÃO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS.”. ALÉM DISSO, PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA FACILITAR E DIVULGAR A EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1998 PÁG. 11 COL. 1
MICROFILME 571
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE PARA MENORES DE 21 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DOS PAIS OU DE ORDEM JUDICIAL, E DETERMINA QUE CONSTE NO DOCUMENTO A FRASE “MENOR – NÃO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS.”. ALÉM DISSO, PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA FACILITAR E DIVULGAR A EMISSÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
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