Lei nº 12.503, de 30/05/1997
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 11.504, DE 20/6/1994 FOI REVOGADA PELO ART. 60 DA LEI Nº 13.199, DE 29/1/1999.) DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538, INTERPOSTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.503, DE 1997, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE NO TEMA 774 DO STF: “A NORMA ESTADUAL QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COM RECURSOS IDENTIFICADOS COMO PARCELA DA RECEITA QUE AUFERE, VOLTADOS À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS É INCONSTITUCIONAL POR CONFIGURAR INTERVENÇÃO INDEVIDA DO ESTADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA, ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME ART. 21, XII, `B´, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, EXPLORAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, INVESTIMENTO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, VEGETAÇÃO, RIO, LAGOA.
Assunto Geral RECURSO HÍDRICO.
MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 537/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/05/1997 PÁG. 34 COL. 4
MICROFILME 552
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 11.504, DE 20/6/1994 FOI REVOGADA PELO ART. 60 DA LEI Nº 13.199, DE 29/1/1999.) DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538, INTERPOSTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.503, DE 1997, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE NO TEMA 774 DO STF: “A NORMA ESTADUAL QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COM RECURSOS IDENTIFICADOS COMO PARCELA DA RECEITA QUE AUFERE, VOLTADOS À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS É INCONSTITUCIONAL POR CONFIGURAR INTERVENÇÃO INDEVIDA DO ESTADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA, ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME ART. 21, XII, `B´, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, EXPLORAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, INVESTIMENTO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, VEGETAÇÃO, RIO, LAGOA.
Assunto Geral RECURSO HÍDRICO.
MEIO AMBIENTE.
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