Lei nº 12.503, de 30/05/1997
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 11.504, DE 20/6/1994 FOI REVOGADA PELO ART. 60 DA LEI Nº 13.199, DE 29/1/1999.) DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538, INTERPOSTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.503, DE 1997, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE NO TEMA 774 DO STF: “A NORMA ESTADUAL QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COM RECURSOS IDENTIFICADOS COMO PARCELA DA RECEITA QUE AUFERE, VOLTADOS À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS É INCONSTITUCIONAL POR CONFIGURAR INTERVENÇÃO INDEVIDA DO ESTADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA, ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME ART. 21, XII, `B´, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, COM O OBJETIVO DE PROTEGER E PRESERVAR OS RECURSOS RECURSOS NATURAIS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS EXPLORADAS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO OU GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS A INVESTIR PARTE DA RECEITA OPERACIONAL NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA, DESTINANDO PARCELA DOS RECURSOS À RECONSTITUIÇÃO DA VEGETAÇÃO CILIAR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/05/1997 PÁG. 34 COL. 4
MICROFILME 552
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 11.504, DE 20/6/1994 FOI REVOGADA PELO ART. 60 DA LEI Nº 13.199, DE 29/1/1999.) DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538, INTERPOSTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.503, DE 1997, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE NO TEMA 774 DO STF: “A NORMA ESTADUAL QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COM RECURSOS IDENTIFICADOS COMO PARCELA DA RECEITA QUE AUFERE, VOLTADOS À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS É INCONSTITUCIONAL POR CONFIGURAR INTERVENÇÃO INDEVIDA DO ESTADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA, ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME ART. 21, XII, `B´, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, COM O OBJETIVO DE PROTEGER E PRESERVAR OS RECURSOS RECURSOS NATURAIS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS EXPLORADAS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO OU GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS A INVESTIR PARTE DA RECEITA OPERACIONAL NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA, DESTINANDO PARCELA DOS RECURSOS À RECONSTITUIÇÃO DA VEGETAÇÃO CILIAR.
Documentos
-
Texto atualizado
Disponível em áudio
- Texto original
-
Entenda a norma (texto original)
