Lei nº 25.668, de 23/12/2025
Dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico
do Estado, cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais –
Funesb-MG – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui as unidades regionais de saneamento básico – URSBs –, com as modalidades Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos – URGRS – e Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Uraeds –, destinadas à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico – Funesb-MG –, que tem por finalidade promover a modicidade tarifária e financiar a universalização e o aprimoramento dos serviços prestados. Compete às URSBs promover a articulação de políticas, aprovar e fiscalizar planos regionais de saneamento básico, e encaminhar propostas. A adesão de municípios às URSBs é facultativa, dependendo de manifestação de interesse e, em alguns casos, de anuência de instâncias colegiadas.
PL PROJETO DE LEI 3739/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2025 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui as unidades regionais de saneamento básico – URSBs –, com as modalidades Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos – URGRS – e Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Uraeds –, destinadas à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico – Funesb-MG –, que tem por finalidade promover a modicidade tarifária e financiar a universalização e o aprimoramento dos serviços prestados. Compete às URSBs promover a articulação de políticas, aprovar e fiscalizar planos regionais de saneamento básico, e encaminhar propostas. A adesão de municípios às URSBs é facultativa, dependendo de manifestação de interesse e, em alguns casos, de anuência de instâncias colegiadas.
Documentos
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Texto original
Disponível em áudio
