PL PROJETO DE LEI 537/1995
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12503 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO PAULO PIAUPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12503 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1995
Proposição de Lei PRL 13276 1996
Observação MATA CILIAR. COPASA CEMIG
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, DESTINADO À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS EXPLORADAS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO OU GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS A INVESTIR PARTE DA RECEITA OPERACIONAL NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS EM QUE OCORRER A EXPLORAÇÃO.
Legislação citada LEI 11504 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/1995
Proposição de Lei PRL 13276 1996
Observação MATA CILIAR. COPASA CEMIG
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA ÁGUA, DESTINADO À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS EXPLORADAS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO OU GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS A INVESTIR PARTE DA RECEITA OPERACIONAL NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS EM QUE OCORRER A EXPLORAÇÃO.
Legislação citada LEI 11504 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1997. MENSAGEM 178 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 23/1/1997. PLENÁRIO, EM 21/5/1997. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. SECRETARIA-GERAL DA MESA, EM 26/5/1997. REMESSA DO OFÍCIO 921/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13276 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 30/5/1997. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12503 PUBLICADA NO DL EM 31/5/1997, PÁG 34 COL 4.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1997. MENSAGEM 178 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 23/1/1997. PLENÁRIO, EM 21/5/1997. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. SECRETARIA-GERAL DA MESA, EM 26/5/1997. REMESSA DO OFÍCIO 921/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13276 PARA PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLEIA, EM 30/5/1997. PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12503 PUBLICADA NO DL EM 31/5/1997, PÁG 34 COL 4.
23/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3282/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13276 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3282/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13276 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 4.
17/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
17/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 35 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 35 COL 1.
12/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/1996.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/1996.
04/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1996, PÁG 9 COL 3.
Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1996, PÁG 9 COL 3.
20/11/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 3. À COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/11/1996. RECEBIDO NA PEH EM 20/11/1996.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 3. À COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/11/1996. RECEBIDO NA PEH EM 20/11/1996.
13/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1996, PÁG 14 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1996, PÁG 14 COL 2.
07/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
24/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
24/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1996, PÁG 8 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/1996.
Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1996, PÁG 8 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/1996.
17/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
14/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO.
Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO.
13/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/1996, PÁG 10 COL 1. RECEBIDO NA PEH EM 13/3/1996.
Comissão de Meio Ambiente
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/1996, PÁG 10 COL 1. RECEBIDO NA PEH EM 13/3/1996.
28/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA MAM EM 28/11/1995.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA MAM EM 28/11/1995.
14/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. IVO JOSÉ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/11/1995.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. IVO JOSÉ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/11/1995.
26/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
19/10/1995
PUB PÁG 2 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/10/1995.
Plenário
PUB PÁG 2 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/10/1995.