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Lei nº 12.462, de 07/04/1997

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1047/1996 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 551

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

LEI 14087 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 E 6

LEI 14087 2001 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10

LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 43286 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

LEI DELEGADA 121 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI 16834 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI 22257 2016 / ART. 173
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4; 6 INCISO I, III, IV

LEI 23304 2019 / ART. 101
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 6 INCISOS I E IV

Indexação

CRIAÇÃO DE UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES (FUNPREN)

Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN - COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A OBTENÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE DROGAS. BENEFICIA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NESSA ÁREA. PREVÊ RECURSOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES, REPRESSÃO E CONTROLE DO USO OU TRÁFICO DE DROGAS, GRUPOS DE APOIO E PRODUÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO.

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