PL PROJETO DE LEI 1047/1996
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 21/03/1997
Origem
MSG 157 de 1996
Proposição de Lei PRL 13324 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
MSG 157 de 1996
Observação PRIVATIZAÇÃO DO CREDIREAL APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN - COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A OBTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISAM COMBATER O USO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AFINS. ESTABELECE COMO BENIFICIÁRIOS DO FUNDO ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM NA ÁREA DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES. PREVÊ RECURSOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES, REPRESSÃO E CONTROLE DO USO OU TRÁFICO DE DROGAS, GRUPOS DE APOIO E PRODUÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO. EMENDA Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, ATRIBUINDO A GESTÃO DO FUNDO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, INCLUINDO NO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO, MAIS UM REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ENTORPECENTES - CONEM-MG. EMENDA Nº 3: MODIFICA A PROPOSTA, INCLUINDO NO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - E UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA FEDERAL - PF
Legislação citada LCP 36 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 21/03/1997
Origem
MSG 157 de 1996
Proposição de Lei PRL 13324 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
MSG 157 de 1996
Observação PRIVATIZAÇÃO DO CREDIREAL APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN - COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A OBTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISAM COMBATER O USO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AFINS. ESTABELECE COMO BENIFICIÁRIOS DO FUNDO ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM NA ÁREA DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE ENTORPECENTES. PREVÊ RECURSOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES, REPRESSÃO E CONTROLE DO USO OU TRÁFICO DE DROGAS, GRUPOS DE APOIO E PRODUÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO. EMENDA Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, ATRIBUINDO A GESTÃO DO FUNDO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMENDA Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA, INCLUINDO NO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO, MAIS UM REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ENTORPECENTES - CONEM-MG. EMENDA Nº 3: MODIFICA A PROPOSTA, INCLUINDO NO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - E UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA FEDERAL - PF
Legislação citada LCP 36 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12422 1996 - LEI ORDINÁRIA
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/04/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/4/1997.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/4/1997.
02/04/1997
REMESSA DO OFÍCIO 403/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13324 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 403/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13324 PARA SANÇÃO.
01/04/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/03/1997
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1997, PÁG 17 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1997, PÁG 17 COL 4.
25/03/1997
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6 E, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE DIVERSAS LIDERANÇAS, PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 16 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 3 E A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6 E, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE DIVERSAS LIDERANÇAS, PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 4. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 16 COL 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 3 E A EMENDA 4, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
25/03/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 254 C/C O ART. 276 DO RI. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/4/1997, PÁG 16 COL 1.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 254 C/C O ART. 276 DO RI. DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/4/1997, PÁG 16 COL 1.
13/03/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 3. SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 3 E 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 10 C0L 1.
Reunião Conjunta de Comissões
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 3. SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 9 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 3 E 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1997, PÁG 10 C0L 1.
04/03/1997
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO).
Reunião Conjunta de Comissões
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). SAS - RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO).
10/12/1996
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SAS - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
Reunião Conjunta de Comissões
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SAS - RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
03/12/1996
PUB PÁG 7 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, SAS E FFO EM 5/12/1996.
Plenário
PUB PÁG 7 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, SAS E FFO EM 5/12/1996.