Lei nº 12.460, de 15/01/1997

DETERMINA O PAGAMENTO, PELO ESTADO, DAS DESPESAS COM O EXAME DO ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA -, PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Origem

731/1996 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1997 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 547

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 38950 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1997 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 12727 1997 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 41420 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 11 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 18685 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

Resumo DISPOSITIVOS, GRATUIDADE, EXAME, (DNA), INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA.

Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DIREITOS HUMANOS.

Documentos

Lei nº 12.460, de 15/01/1997

PL PROJETO DE LEI 731/1996

731/1996 PROJETO DE LEI