Decreto nº 41.420, de 06/12/2000
REGULAMENTA A LEI Nº 12.460, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE DETERMINA AO
ESTADO O PAGAMENTO DO EXAME DE DNA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, EXAME, (DNA), INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 11 COL. 2
Resumo REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, EXAME, (DNA), INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Documentos
