Decreto nº 38.950, de 25/07/1997 (Revogada)
REGULAMENTA A LEI 12.460, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE DETERMINA AO
ESTADO O PAGAMENTO DO EXAME DE DNA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Origem
EXECUTIVO
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, EXAME, (DNA), INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BENEFICIARIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Assunto Geral ASSISTENCIA SOCIAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/1997 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 554
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, EXAME, (DNA), INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POPULAÇÃO CARENTE, BENEFICIARIO, JUSTIÇA GRATUITA.
Assunto Geral ASSISTENCIA SOCIAL.
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