PL PROJETO DE LEI 731/1996
DISPÕE SOBRE O EXAME DE ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA - EM CASOS DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA A POPULAÇÃO CARENTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12460 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12460 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/1996
Proposição de Lei PRL 13279 1996
Indexação
Resumo EMENDA 1: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EFEITO, OBTENÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, REALIZAÇÃO, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA 3: REALIZAÇÃO, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONDICIONAMENTO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/1996
Proposição de Lei PRL 13279 1996
Indexação
Resumo EMENDA 1: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EFEITO, OBTENÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, REALIZAÇÃO, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA 3: REALIZAÇÃO, EXAME, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONDICIONAMENTO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12460 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12460 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1997.
23/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3282/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13279 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3282/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13279 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 4.
18/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
17/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 35 COL 2.
03/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 3/12/1996.
13/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1996, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1996, PÁG 14 COL 3.
20/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/6/1996.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/6/1996.
14/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 4 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 14/5/1996.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/1996, PÁG 4 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 14/5/1996.
11/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
02/04/1996
PUB PÁG 10 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/4/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 10 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/4/1996.