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Lei nº 11.988, de 21/11/1995 (Revogada)

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 426/1995


Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1995 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 533

Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 8º, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)

Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE COMUNIDADES. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES. PRAZO, CRITÉRIOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES. COMPETÊNCIA, GESTÃO, (SEPLAN-MG), AGENTE FINANCEIRO, (BEMGE), SUPERVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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