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Lei nº 13.395, de 09/12/1999

ALTERA O "CAPUT" DO ART. 6º DA LEI Nº 11.988, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 454/1999


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1999 PÁG. 1 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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