Lei nº 11.052, de 24/03/1993
INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, CINEMAS, PRAÇAS ESPORTIVAS E OUTROS LOCAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER. CONDICIONA O BENEFÍCIO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE POR CARTEIRA EMITIDA PELAS ENTIDADES ESTUDANTIS QUE ESPECIFICA E ATRIBUI AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/03/1993 PÁG. 13 COL. 1
MICROFILME 492
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2001790-51.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA. DESPACHO PUBLICADO NO MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO, EM 28/09/2000.
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 26/9/2001. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 26/10/2001.
Número: 2001790-51.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA. DESPACHO PUBLICADO NO MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO, EM 28/09/2000.
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 26/9/2001. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 26/10/2001.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, CINEMAS, PRAÇAS ESPORTIVAS E OUTROS LOCAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER. CONDICIONA O BENEFÍCIO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE POR CARTEIRA EMITIDA PELAS ENTIDADES ESTUDANTIS QUE ESPECIFICA E ATRIBUI AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.
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