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Lei nº 10.846, de 03/08/1992

ESTABELECE NORMAS PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A OBRAS PÚBLICAS.

Origem

741/1992 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1992 PÁG. 3 COL. 1

Normas relacionadas

LEI 15770 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1-A

LEI 19445 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-A PARÁGRAFO 4

Indexação

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Documentos

Texto atualizado
Disponível em áudio
Texto original