Estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A placa alusiva a obra pública a ser afixada no local da obra deverá conter os seguintes dados:

I – o tipo da obra;

II – o nome da empresa contratada para a execução da obra;

III – a data prevista para o início da obra e o prazo de sua duração;

IV – o valor da obra.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de agosto de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Dario Rutier Duarte

Kildare Gonçalves Carvalho