Lei nº 19.445, de 11/01/2011
ESTABELECE NORMAS PARA COIBIR O TRANSPORTE METROPOLITANO E
INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DEFINE REGRAS PARA IMPEDIR O TRANSPORTE METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. CARACTERIZA COMO CLANDESTINO O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, REALIZADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM VEÍCULO PARTICULAR OU DE ALUGUEL, QUE NÃO POSSUA A DEVIDA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E QUE NÃO OBEDEÇA A ITINERÁRIO DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP. NÃO CONSIDERA CLANDESTINO O TRANSPORTE REALIZADO POR AUTOMÓVEL COM TAXÍMETRO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, DESDE QUE O RETORNO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM SEJA REALIZADO COM O MESMO PASSAGEIRO DO TRAJETO DE IDA OU COM O VEÍCULO VAZIO. ESTABELECE QUE A SETOP E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER-MG – SERÃO RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E PELA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. POR FIM, PREVÊ SANÇÕES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR ESSE TRANSPORTE ILEGAL.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 7 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0308230-33.2014.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 6º, INCISO II, E ARTIGO 7º
Liminar: NÃO HOUVE PEDIDO DE LIMINAR.
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 24/9/ 2014, POR INCOMPETÊNCIA DO TJMG PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 3/10/2014.
Número: 0308230-33.2014.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 6º, INCISO II, E ARTIGO 7º
Liminar: NÃO HOUVE PEDIDO DE LIMINAR.
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 24/9/ 2014, POR INCOMPETÊNCIA DO TJMG PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 3/10/2014.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0035466-38.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA EM 14/02/2011. DECISÃO PUBLICADA EM 18/2/2011.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM 25/7/2012. MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 17/8/2012.
Número: 0035466-38.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA EM 14/02/2011. DECISÃO PUBLICADA EM 18/2/2011.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM 25/7/2012. MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 17/8/2012.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DEFINE REGRAS PARA IMPEDIR O TRANSPORTE METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. CARACTERIZA COMO CLANDESTINO O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, REALIZADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM VEÍCULO PARTICULAR OU DE ALUGUEL, QUE NÃO POSSUA A DEVIDA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E QUE NÃO OBEDEÇA A ITINERÁRIO DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP. NÃO CONSIDERA CLANDESTINO O TRANSPORTE REALIZADO POR AUTOMÓVEL COM TAXÍMETRO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, DESDE QUE O RETORNO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM SEJA REALIZADO COM O MESMO PASSAGEIRO DO TRAJETO DE IDA OU COM O VEÍCULO VAZIO. ESTABELECE QUE A SETOP E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER-MG – SERÃO RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E PELA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. POR FIM, PREVÊ SANÇÕES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR ESSE TRANSPORTE ILEGAL.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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