PL PROJETO DE LEI 3725/2009
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULO EM "BLITZ" OU EM POSTO DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19445 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19445 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2009
Proposição de Lei PRL 20362 2010
Observação RESOLUÇÃO 53 1998, DO CTB. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES – CJU TCP.
Resumo DISPOSITIVOS, APREENSÃO, VEÍCULOS, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, RODOVIA, POSTO POLICIAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APREENSÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, FORMA, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE REMUNERADO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, TEMPO, PERMANÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, POSTO, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, HIPÓTESE, APREENSÃO. SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, TRANSPORTE, SITUAÇÃO, CLANDESTINIDADE. DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, NOME, PARLAMENTAR, PLACA, HOMENAGEM, AUTORIDADE, HIPÓTESE, INAUGURAÇÃO, ENTIDADE. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CLANDESTINIDADE, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Legislação citada DLF 3240 1941 - DECRETO-LEI FEDERAL
LDL 9503 1997 - LEI DELEGADA
LEF 5108 1966 - LEI FEDERAL
LEI 10846 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14354 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2009
Proposição de Lei PRL 20362 2010
Observação RESOLUÇÃO 53 1998, DO CTB. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES – CJU TCP.
Resumo DISPOSITIVOS, APREENSÃO, VEÍCULOS, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, RODOVIA, POSTO POLICIAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APREENSÃO, VEÍCULOS, UTILIZAÇÃO, FORMA, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE REMUNERADO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, TEMPO, PERMANÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, POSTO, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, HIPÓTESE, APREENSÃO. SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, TRANSPORTE, SITUAÇÃO, CLANDESTINIDADE. DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, NOME, PARLAMENTAR, PLACA, HOMENAGEM, AUTORIDADE, HIPÓTESE, INAUGURAÇÃO, ENTIDADE. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CLANDESTINIDADE, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Legislação citada DLF 3240 1941 - DECRETO-LEI FEDERAL
LDL 9503 1997 - LEI DELEGADA
LEF 5108 1966 - LEI FEDERAL
LEI 10846 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14354 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20362 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20362 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 276 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 276 COL 3.
16/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - SUBSTITUTIVO 2; DEP. ZÉ MAIA - EMENDA 1. SUBSTITUTIVO E EMENDA PUBLICADOS NO DL EM 21/12/2010, PÁG 91 COL 2 A PÁG 91 COL 3. O SUBSTITUTIVO E A EMENDA SERÃO VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - SUBSTITUTIVO 2; DEP. ZÉ MAIA - EMENDA 1. SUBSTITUTIVO E EMENDA PUBLICADOS NO DL EM 21/12/2010, PÁG 91 COL 2 A PÁG 91 COL 3. O SUBSTITUTIVO E A EMENDA SERÃO VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
09/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 62 COL 4.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 9/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 9/12/2010.
01/12/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2010, PÁG 103 COL 4.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2010, PÁG 103 COL 4.
17/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/11/2010, PÁG 107 COL 2. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA TCP EM 19/11/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 19/11/2010, PÁG 107 COL 2. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA TCP EM 19/11/2010.
16/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 81 COL 1.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 81 COL 1.
25/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 18/11/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 18/11/2009.
14/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
08/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 10/9/2009, PÁG 36 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/9/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/9/2009, PÁG 36 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/9/2009.