Lei nº 15.770, de 07/10/2005
ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 10.846, DE 3 DE AGOSTO DE 1992, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A OBRAS PÚBLICAS.
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Resumo ACRÉSCIMO, REFERÊNCIA, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, PLACA, OBRA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. PREVISÃO, PENALIDADE, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo ACRÉSCIMO, REFERÊNCIA, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, PLACA, OBRA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. PREVISÃO, PENALIDADE, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
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