Lei nº 10.820, de 22/07/1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZEREM ADAPTAÇÕES NOS COLETIVOS
INTERMUNICIPAIS VISANDO FACILITAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Vigência SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI NO PERÍODO DE 19/07/1993 A 21/10/1993.
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, ADAPTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FACILIDADE, TRANSPORTE, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, OBESO, MULHER, GESTANTE. DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, HORÁRIO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 414/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/07/1992 PÁG. 74 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 903
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 24/10/1997.
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 22/5/2013. ACÓRDÃO, DJ 7/ 2/2014.
Número: 903
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 24/10/1997.
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 22/5/2013. ACÓRDÃO, DJ 7/ 2/2014.
Vigência SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI NO PERÍODO DE 19/07/1993 A 21/10/1993.
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, ADAPTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FACILIDADE, TRANSPORTE, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO, OBESO, MULHER, GESTANTE. DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, HORÁRIO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral TRANSPORTE COLETIVO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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