Lei nº 15.083, de 27/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEMARCAÇÃO, ASSENTO, PREFERÊNCIA, PESSOA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/2004 PÁG. 24 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEMARCAÇÃO, ASSENTO, PREFERÊNCIA, PESSOA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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