Decreto nº 43.441, de 17/07/2003 (Revogada)
ESTABELECE PROCEDIMENTO DE TAXAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Origem
EXECUTIVO
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O DECRETO ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A TAXAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, DEFININDO-A COMO ATO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. O DECRETO DISCIPLINA O REGISTRO DOS VALORES DEVIDOS E DOS DESCONTOS NO SISAP/SIAP, ATRIBUI RESPONSABILIDADES AOS TAXADORES E COORDENADORES DE PAGAMENTO E FIXA NÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO CONFORME O VALOR INDIVIDUAL DO PAGAMENTO. EXCLUI DE SUA APLICAÇÃO A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 8 COL. 1
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Indexação
Resumo O DECRETO ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A TAXAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, DEFININDO-A COMO ATO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. O DECRETO DISCIPLINA O REGISTRO DOS VALORES DEVIDOS E DOS DESCONTOS NO SISAP/SIAP, ATRIBUI RESPONSABILIDADES AOS TAXADORES E COORDENADORES DE PAGAMENTO E FIXA NÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO CONFORME O VALOR INDIVIDUAL DO PAGAMENTO. EXCLUI DE SUA APLICAÇÃO A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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