Decreto nº 22.615, de 23/12/1982

RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM 27/82 A 32/82, 34/82, 35/82, 37/82 E 38/82, O PROTOCOLO ICM 11/82 E O AJUSTE SINIEF 01/82, FIRMADOS PELO MINISTRO DA FAZENDA E PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1982 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 287

Observação CONTÉM OS CONVÊNIOS ICM 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37 E 38 DE 1982, O PROTOCOLO ICM 11 DE 1982, E O AJUSTE SINIEF 1 DE 1982.

Normas relacionadas

DECRETO 22752 1983 / ART. 1 (CONVÊNIO ICM 10/83)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1983 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICM 37/82

DECRETO 25349 1985 / ART. 1 (CONVÊNIO ICM 56/85)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 PÁG. 37 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICM 38/82

DECRETO 31869 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 33229 1991 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 80/91)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1991 PÁG. 2 COL. 2
PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICM 38/82

DECRETO 35271 1993 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 124/93)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICM 38/82

Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, PROTOCOLO, (ICM), AJUSTE, (SINIEF). AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), DISPENSA, ESTORNO, CRÉDITO FISCAL, (ICM), EXPORTAÇÃO, PESCADO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTAÇÃO, (ICM), EXPORTAÇÃO, TRIGO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONVÊNIO, (ICM). AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICM), PRODUTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.

Assunto Geral (ICM).
TRIBUTOS.

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