Em Minas Gerais, é Lei
Lei cria banco de dados para cadastrar agressores de mulheres
22/01/2024A norma determina que pessoas condenadas sejam incluídas em um cadastro para ajudar a identificar esses agressores e seus antecedentes.
A norma determina que pessoas condenadas sejam incluídas em um cadastro para ajudar a identificar esses agressores e seus antecedentes.