Em Minas Gerais, é Lei
Lei Complementar 171/2023, que destrava recursos para a saúde, já está valendo
Escaneie o QR Code com o celular para conferir este audio
A norma autoriza os municípios a utilizarem os saldos remanescentes de convênios e parcerias firmados com o Estado e que não foram gastos por algum motivo.