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30/11/2021A PEC 9/2019, prevê a obrigação de comparecimento de autoridades, quando convocadas pela ALMG para p...
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23/10/2018Normas relativas aos tipos de infração e à aplicação das penalidades estão entre as queixas do setor...
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18/01/2017A proposta estabelece multa de R$ 1,5 mil para quem acionar indevidamente serviços como Bombeiros, S...
06/12/2016