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Em Minas Gerais, é Lei

Laudos de deficiência permanente passam a ter validade indeterminada

Lei reduz a burocracia para acesso a benefícios estaduais e evita a renovação periódica de documento...

13/08/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Gestantes com deficiência auditiva têm direito a intérprete de Libras no parto

Lei fortalece a inclusão e amplia as medidas de atenção à saúde materna e infantil em Minas Gerais....

22/07/2026

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Notícias da Assembleia

LDO de 2027 é aprovada com previsão de déficit de R$ 8 bi contas do Estado

Deputados também dão aval a propostas sobre contratação de shows, animais comunitários e preservação...

15/07/2026

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Notícias da Assembleia

ALMG aprova proibição da reconstituição e venda de leite em pó importado

Plenário também dá aval a propostas sobre laudos médicos permanentes e apoio a famílias de pessoas c...

14/07/2026

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Notícias da Assembleia

Plenário aprova medidas de proteção a crianças e de inclusão de gestantes surdas

Propostas garantem mais acessibilidade no parto, ampliam inclusão de mulheres na cultura e reforçam ...

27/05/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Minas passa a ter levantamento de dados sobre pessoas com TEA

Lei prevê coleta voluntária de informações para ampliar políticas públicas voltadas ao transtorno do...

27/05/2026

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Saúde pública e proteção a mulheres e idosos pautam projetos aprovados em definitivo pelo Plenário

Medidas incluem apoio especializado a gestantes, prioridade escalonada para idosos e atendimento a d...

14/04/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Pessoas com deficiência ganham amparo de três leis aprovadas na ALMG

Uma das normas procura estimular a capacitação de professores para alunos com necessidades especiais...

22/01/2026

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Notícias da Assembleia

Cotas raciais em concursos e novas políticas sociais são aprovadas em definitivo

Medidas ampliam direitos de pessoas negras, com deficiência, doenças raras e mulheres em Minas Gerai...

16/12/2025

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Notícias da Assembleia

Criadores de aves pedem regras claras para o setor

Eles também defendem o retorno das exposições de pássaros e a simplificação do processo de transport...

14/10/2025