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Prorrogação do FEM será discutida em audiência da FFO nesta quarta (18)

Comissão de Fiscalização Financeira quer cobrar uso dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria na atual gestão estadual e saber o que o próximo governo pretende fazer.

- Atualizado em 17/11/2026 - 18:08
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Debater a prorrogação da vigência do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e a correta destinação dos seus recursos na atual administração estadual. Esse é, em linhas gerais, o objetivo da audiência pública que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) realiza nesta quarta-feira (18/11/26), a partir das 9h30, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atende a requerimento do deputado Ulysses Gomes (PT), tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei (PL) 6.209/26, de autoria do deputado João Magalhães (PSD). O primeiro é líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Executivo estadual, e o segundo é o líder do Governo na ALMG.

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Em reunião no último dia 27 de outubro, o PL 6.209/26 já recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sua forma original. Ele visa garantir a continuidade de recursos para o FEM por meio de alteração da Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. 

O objetivo disso é prorrogar até o fim de 2030 a cobrança do adicional de 2% do ICMS sobre os produtos e serviços considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas. O FEM foi criado pela Lei 19.990, de 2011.

Na justificação do PL 6.209/26, o autor argumenta que o valor arrecadado por essa cobrança ultrapassou R$ 1 bilhão em 2025, montante que foi repassado ao FEM.

Como no texto atual a lei determina que a alíquota deixe de ser cobrada no fim deste ano, o encerramento pode impactar o financiamento das ações vinculadas ao fundo. A proposição ainda será analisada pela própria FFO antes de ser votada preliminarmente (1º turno) pelo Plenário da ALMG.

Em seu requerimento para realização da audiência pública, Ulysses Gomes aponta que o uso do FEM para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social deve ser um dos pontos a serem debatidos, além do rol de mercadorias classificadas como supérfluas que são objeto da alíquota adicional.

Em outro requerimento também já aprovado na FFO, o parlamentar pede que seja encaminhado ao vice-governador eleito do Estado, coordenador da transição do governo eleito para o período de 2027-2030, pedido de informações acerca da necessidade de prorrogação da vigência do FEM.

Na reunião da FFO em que os dois requerimentos foram aprovados, no último dia 4 de novembro, Ulysses Gomes explicou os pedidos. “Estamos vivendo um vácuo de poder no Estado, já que lamentavelmente largaram o governo antes do fim. O governador viajou e agora só sabe mandar projetos para a Assembleia visando prejudicar a próxima gestão”, criticou.

Citação

Segundo Ulysses Gomes, a audiência pública da FFO nesta quarta (18) vai ajudar os parlamentares a avaliar a efetividade do FEM na atual gestão estadual que justifique sua prorrogação. Ao longo dos últimos anos foram diversas denúncias dos deputados de oposição de que tais recursos teriam sido desviados para outras finalidades que não o combate à miséria.

“Precisamos que a equipe de transição também se posicione. Afinal, esta casa legislativa não pode ficar refém de um governo que deixou o Estado à deriva e, além disso, o novo governo não ser ouvido. Nesse sentido, esperamos que a audiência promova um debate de alto nível que Minas Gerais merece. A mobilização popular nas últimas eleições deixaram claro que a sociedade brasileira quer se envolver mais nesse tipo de debate”, afirmou Ulysses Gomes.

Lista

Para o debate na FFO foram convidados representantes das Secretarias de Estado de Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag), além do vice-governador eleito e coordenador da Comissão de Transição, Luís Eduardo Falcão Ferreira.

Também foram chamados representantes da das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) e Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (Sindbebidas).

O parlamentar também lembrou que a ALMG realizou, entre o segundo semestre de 2025 e o primeiro de 2026, o Fórum Técnico Minas Sem Miséria.

O objetivo foi justamente promover a escuta da sociedade para subsidiar e apoiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto na mesma lei que criou o FEM, e para aprimorar as políticas públicas necessárias para a erradicação da miséria no Estado.

Toda a organização do fórum técnico foi feita em parceria com entidades da sociedade civil e do poder público com atuação junto ao tema.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - análise de proposições
“Se esse abandono foi uma opção deles, não vou entrar no mérito. Mas a responsabilidade que temos nessa Comissão, na Assembleia de Minas, em razão da nossa função constitucional, e no Bloco Democracia e Luta é ir a fundo para saber o que afinal esse governo fez com recursos do FEM nos últimos dois anos”.
Ulysses Gomes
Dep. Ulysses Gomes

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