A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião nesta terça-feira (27/10/26), deu aval ao Projeto de Lei (PL) 6.209/26 na sua forma original. Ele visa garantir a continuidade de recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Assinada pelo deputado João Magalhães (PSD), a proposição pretende alterar a Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O objetivo é prorrogar até o fim de 2030 a cobrança do adicional de 2% do ICMS sobre os produtos e serviços considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas.

Na justificação da iniciativa, o parlamentar argumenta que o valor arrecadado por essa cobrança ultrapassou R$ 1 bilhão em 2025, montante que foi repassado ao FEM. Como no texto atual a lei determina que a alíquota deixe de ser cobrada no fim deste ano, o encerramento pode impactar o financiamento das ações vinculadas ao FEM. A proposição pretende, portanto, evitar o comprometimento da execução do Fundo.

Ela foi relatada pelo deputado Noraldino Júnior (PSB). Embora com voto contrário do deputado Bruno Engler (PL), o parecer recebeu parecer pela legalidade. Agora, pode seguir para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).