O Projeto de Lei (PL) 1.098/19, que estabelece regras para a doação de materiais e uniformes escolares às escolas da rede estadual de ensino, foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião nesta quarta-feira (13/5/26), a matéria recebeu aval na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com alterações em relação ao original).

De autoria do deputado Thiago Cota (PDT), a proposta inicialmente previa que empresas privadas patrocinassem uniformes e kits escolares, com autorização para inclusão de suas logomarcas nas peças de vestuário dos alunos da rede estadual. Mas o PL foi aprovado pelo Plenário em 1º turno com modificações numa versão da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. 

Dessa forma, o objetivo da proposta passou a ser garantir que materiais e uniformes escolares sejam distribuídos sem caráter publicitário e seguindo critérios definidos pelo poder público. Pelo texto votado, fica proibida a inserção de propagandas nos materiais escolares doados. Já nos uniformes, só poderão constar os elementos permitidos pela Lei Federal 8.907, de 1994, que trata da identificação estudantil.

O projeto também determina que aspectos relacionados à contratação para fornecimento dos produtos sejam discutidos previamente por meio de consulta pública e regulamentação específica. Entre os pontos que deverão ser definidos estão o prazo dos contratos, a divisão regional dos lotes, a garantia dos materiais, a quantidade destinada a cada aluno e as regras para escolha dos estudantes beneficiados.

Além disso, o projeto autoriza o Estado a fornecer uniformes e materiais escolares aos alunos da rede estadual de ensino e revoga a Lei 15.073, de 2004, que trata do tema atualmente.

Móveis e equipamentos pesados

Com o objetivo de evitar o risco de acidentes nas escolas causados pela má fixação de móveis e equipamentos pesados, como estantes, armários e televisores, foi aprovado o PL 4.411/25. De autoria do deputado Grego da Fundação (Mobiliza), a proposição recebeu aprovação de 2º turno na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. 

O substitutivo nº 1 inseriu uma diretriz na Lei 24.130, de 2002, que instituiu a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. A medida exige que tal política estabeleça critérios para a fixação do mobiliário e dos equipamentos escolares e requisitos para a manutenção da segurança e estabilidade.