Debater o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as rações do tipo pet e o fato de o produto ser considerado supérfluo pela legislação tributária do Estado. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais realiza nesta segunda-feira (25/9/23), a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atende a requerimento do deputado Noraldino Júnior (PSB) e está relacionado com a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% o ICMS sobre produtos considerados supérfluos.

A proposição tramita ainda de forma preliminar (1º turno) e aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) sobre as 15 emendas (alterações) e 39 substitutivos (novos textos) apresentadas no Plenário. A proposição consta da pauta de duas reuniões da FFO agendadas também nesta segunda (25).

O PL 1.295/23 tem enfrentado resistência por alguns parlamentares, seja por discordarem do aumento da carga tributária de uma forma geral, seja pela escolha dos produtos na qual isso incidirá, supostamente por serem supérfluos.

Esse é o caso de Noraldino Júnior, que recentemente fez vários pronunciamentos contra a inclusão da ração do tipo pet como item de menor importância, o que aumentou a adesão à causa.

Na Reunião Extraordinária de Plenário do último dia 14 coube ao deputado chamar pela primeira vez a atenção dos colegas para esse fato ao discutir na tribuna o teor do PL 1.295/23.

Para reforçar seu pedido para que os demais parlamentares rejeitem sobretudo o trecho da proposta que diz que ração pet é supérfluo, ele reproduziu dezenas de mensagens de áudio em protesto enviadas para seu gabinete de cuidadores de animais em todo o Estado. Na ocasião, apesar de constar da pauta, o projeto teve a votação adiada.

No último dia 20, o PL 1.295/23 teve a discussão encerrada no Plenário da ALMG. Após o encerramento da Reunião Ordinária, em entrevista a jornalistas, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a proposta deve ser votada pelo Plenário ainda na próxima semana, mas com a exclusão da ração pet como item supérfluo sujeito à elevação do ICMS. Para vigorar a partir de janeiro de 2024, a norma tem que ser sancionada até setembro.

A retirada da ração pet já era uma das mudanças propostas nos substitutivos e emendas que ainda serão analisadas pela FFO. De uma forma geral, também foram propostos pelos parlamentares uma vigência para a cobrança majorada do imposto, uma vez que a proposta do governador torna a cobrança permanente, a redução do percentual de majoração de alíquota e, ainda, a inclusão ou retirada de produtos da lista de supérfluos.

Também foi proposta em emenda a prestação de contas semestral dos valores arrecadados pelo governo e do uso dos recursos. Originalmente, o projeto do governador destina a arrecadação dos supérfluos ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Ativistas da causa animal foram convidados

O PL 1.295/23 também já foi tema de outra audiência pública, realizada na última quinta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Municipais. O foco do debate foram os impactos do projeto na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros.

Mais uma vez no centro das atenções, para a audiência pública desta segunda (25) da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais foram chamadas diversas lideranças políticas, médicos veterinários e ativistas que lidam com a causa animal.

É o caso da promotora Luciana Imaculada de Paula, da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), a presidente nacional da União dos Vereadores do Brasil (UVB) pela causa animal, a vereadora de Três Corações (Sul) Juliana Prudêncio da Silva, a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e coordenadora do Grupo de Resgate e Animais em Desastres (Grad Brasil), a médica veterinária Vânia Plaza Nunes.

Para falar em nome das empresas que produzem ração do tipo pet foi convidada ainda a conselheira jurídica da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animal de Estimação (Abinpet), Cláudia Horta de Queiroz.