Foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa (ALMG), nesta terça-feira (14/7/26), o Projeto de Lei (PL) 377/23, do deputado Professor Wendel Mesquita (União), que dispõe sobre a validade de laudo médico que ateste deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. 

O objetivo da proposição é estabelecer validade por tempo indeterminado para laudo médico que ateste deficiência permanente para obtenção de benefícios concedidos pelo Estado à pessoa com deficiência. 

O autor do PL 377/23 defende a necessidade de facilitar a continuidade do tratamento de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA), acabando com a exigência de atualização constante dos relatórios médicos.

O projeto foi aprovado, mantendo o texto definido pelo Plenário no 1º turno, sem alterações. O texto aprimora a redação original da proposição e deixa claro que a apresentação do laudo médico não dispensa a realização da avaliação biopsicossocial nem o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios previstos na legislação.

A proposta permite ao profissional da rede pública ou privada emitir o laudo, a ser apresentado por meio de cópia simples, acompanhada do original.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a exigência de renovação periódica de laudos médicos para comprovação de deficiências permanentes pode criar obstáculos ao acesso a direitos e benefícios. Segundo ele, a medida busca reduzir a burocracia e facilitar a continuidade do atendimento às pessoas com deficiência.