A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (23), parecer de 1º turno pela constitucionalidade, com a emenda nº 1, do Projeto de Lei (PL) 1.399/20, que assegura aos alunos com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima do domicílio. 

De autoria do deputado Betão (PT), o texto original prevê aos alunos com deficiência a prioridade na matrícula em escola estadual de educação básica mais próxima do domicílio, mediante apresentação de atestado médico ou documentação similar comprobatória da deficiência alegada.

O texto prevê prioridade para transferências e, caso não haja vaga na rede estadual, o aluno deve entrar em lista como excedente.

Lucas Lasmar (Rede), relator da proposta na CCJ, apresentou a emenda, explicando que, no texto original, há dispositivos que invadem a esfera de competência do Poder Executivo, com atribuição às escolas, e, portanto, devem ser excluídos do texto da proposta. Dessa forma, a emenda suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do projeto.

O texto atualizado está pronto para ser avaliado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.