A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (23), parecer de 1º turno pela juridicidade, na forma do substitutivo nº 1, do Projeto de Lei (PL) 5.231/26, que institui a política estadual de ampliação regionalizada do acesso à atenção especializada em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

De autoria do deputado Carlos Pimenta (PSB), o texto original prevê como finalidade da política estadual a descentralização do acesso a consultas, exames e cirurgias eletivas, de forma a reduzir a dependência dos municípios do interior em relação aos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade, a eficiência e a resolutividade do atendimento prestado, assegurada a observância da ética nas relações entre gestores, trabalhadores e usuários do SUS.

Fortalecer a rede de saúde nas regiões do interior do Estado, reduzir deslocamentos desnecessários de pacientes para os grandes centros urbanos e incentivar a fixação de médicos especialistas e de outros profissionais de saúde em municípios de pequeno porte e em áreas remotas são alguns dos objetivos da política.

No parecer, o relator da matéria na CCJ, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou o substitutivo que faz adequações constitucionais ao texto. A inovação ajustou o texto para observar a diretriz de regionalização do SUS, de modo que o acesso à atenção especializada seja organizado conforme o Plano Diretor de Regionalização (PDR), os fluxos de referência e contrarreferência e as pactuações interfederativas, evitando-se interpretação incompatível com os instrumentos de planejamento e gestão da política estadual de saúde.

Dessa forma, o texto atualizado garante diretrizes para a política estadual de ampliação regionalizada do acesso à atenção especializada em saúde, com foco na redução dos vazios assistenciais e na humanização do atendimento no âmbito do SUS.

Agora o texto está pronto para ser avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.