Durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (12/8/26), foi recebido ofício do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 6.015/26, que altera a estrutura de cargos de assessoramento do órgão.

O objetivo da proposição é modernizar a estrutura de pontos que determinam a remuneração dos cargos AADM, de provimento em comissão. Segundo o ofício do TCE, a mudança é necessária para assegurar o suporte técnico qualificado à Secretaria do Tribunal. 

O impacto orçamentário da medida é de R$ 12,7 milhões por ano. O TCE sustenta que, mesmo com esse aumento, seus gastos com pessoal continuarão abaixo do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi recebido ofício do Tribunal de Justiça encaminhando o PL 6.027/26, que autoriza o Tribunal de Justiça Militar a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Os PLs 6.015/26 e 6.027/26 serão analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Ainda foi recebida a Mensagem 284, do governador Mateus Simões, encaminhando relatório de regimes especiais de tributação concedidos pelo Estado. Segundo a mensagem, as medidas foram adotadas para proteger setores específicos da economia mineira sujeitos aos impactos negativos da guerra fiscal com outros estados.

O relatório será encaminhado à FFO.