O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (13/5/26) quatro projetos de lei (PLs) voltados para a atividade agropecuária, dois em caráter definitivo (2º turno) e um em 1º turno. O primeiro deles foi o PL 2.617/15, que incentiva o uso de energias renováveis na atividade agrícola, aprovado em 2º turno, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações) em 1° turno. O parecer foi dado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), o PL originalmente alteraria a Lei 11.405, de 1994, para inserir entre os objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola o estímulo ao uso noturno de energia elétrica.

Na forma aprovada, o projeto passou a alterar a Lei 24.625, de 2023, que trata da política estadual de energia rural renovável. A redação define as energias renováveis e garante a participação de produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas e entidades representativas no planejamento e na execução das ações relativas a essa política pública.

No texto final, são mantidas as alterações na Lei 24.625 e ainda modificada a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Conforme o PL, a opção pela apuração do ICMS pelo sistema normal é assegurada, individualmente, ao contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física. Mas esse produtor rural deve ter vendas de até 657 mil litros de leite por ano, mesmo que seja em propriedade conjunta com outros produtores, por meio de sociedade comum, parceria ou comodato.

Defesa sanitária

Também foi aprovado em caráter definitivo o PL 4.914/25, o qual atualiza e consolida normas para assegurar o controle e a erradicação de doenças animais. A matéria recebeu várias sugestões de alteração para ampliar o alcance das medidas de defesa sanitária, o que foi consolidado no substitutivo nº 1 ao vencido, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

De autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), o projeto tem entre as principais mudanças a isenção da taxa da Guia de Trânsito Animal (GTA) em caso de deslocamento interestadual de bovinos e bubalinos sem alteração de titularidade e sem finalidade comercial. Outra alteração é a permissão para o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) credenciar empresas de apoio técnico e operacional ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Polo Agroecológico do Vale do Aço 

Por fim, foi aprovado em 1º turno o PL 1.183/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana do Vale do Aço e do Colar Metropolitano.

A proposta institui esse polo regional com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica na região. O PL foi aprovado na forma da substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que inclui entre as ações governamentais diretriz para fomento da assistência técnica em sinergia com a demanda do produtor rural.

A proposição define princípios para nortear as ações governamentais relacionadas ao polo, como desenvolvimento sustentável, participação social e diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural.

Dentre as diretrizes, devem ser observados: o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, a valorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas produtivos diversificados e o estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural.

Por fim, a proposição determina que as ações relacionadas à implementação do polo devem contar com a participação de representantes de: agricultores familiares; entidades públicas e privadas ligadas à produção, à agroindustrialização e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, por meio dos órgãos colegiados e instâncias competentes.