O Projeto de Lei (PL) 3.903/22, que trata do ICMS da Educação, foi aprovado, em 1º turno, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) da manhã desta quarta-feira (23/8/23).

De autoria do deputado Zé Guilherme (PP), a proposição estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Com esse objetivo, altera a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário.

Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são destinados aos municípios. Em 2020, a Emenda à Constituição Federal 108 alterou a forma de divisão desses recursos.

Com essa mudança, o percentual repassado conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete o movimento econômico de cada cidade, passou de no mínimo 75% para no mínimo 65% do total a ser dividido com os municípios.

Assim, a parcela distribuída conforme legislação própria de cada Estado (no caso de Minas, a Lei 18.030) passou a ser de até 35% (era até 25%), observada, obrigatoriamente, a distribuição de no mínimo 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

O Estado que fizer a alteração na legislação do ICMS para se adequar à Emenda à Constituição Federal 108 passa a receber e repassar a seus municípios a complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), do Fundeb.

Critérios de distribuição dos 10% da educação

Em Plenário, os deputados seguiram o entendimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que apresentou um novo texto, o substitutivo nº 3, ao PL 3.903/22. Foram incorporados diversos parâmetros sugeridos anteriormente pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para o cálculo do Índice da Educação de cada município, que orientará a distribuição da cota de 10% do ICMS relativa a esse setor.

Entre os critérios incorporados estão:

• indicadores de nível socioeconômico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes de escolas urbanas e do campo
• redução das desigualdades de acesso e permanência na educação básica de estudantes negros e não negros
• progressão dos estudantes com deficiência

O novo texto também extingue os critérios “População”, “Saúde”, “Receita Própria” e “Mínimo per Capita” para distribuição dos recursos. Os seguintes critérios têm seus percentuais ampliados:

• “Educação”, para 10%
• "Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo”, para 0,2%
• “ICMS Solidário”, para 6,04%

O critério “Cota Mínima” é reduzido para 2%.

As mudanças nos critérios de distribuição do ICMS deverão resultar em 540 municípios com ganho de receita e 313 municípios com perda. Estão sendo redistribuídos, em valores do mês de março de 2023, R$ 7,4 milhões, o que representa 0,58% dos recursos do ICMS pertencentes aos municípios.

As regiões do Jequitinhonha/Mucuri, da Zona da Mata e do Vale do Rio Doce têm os maiores percentuais de crescimento de receita. As menores receitas de ICMS per capita são do Jequitinhonha/Mucuri e do Norte de Minas. 

ALMG tomou a iniciativa de discutir o tema

Para formalizar as mudanças trazidas pela Emenda à Constituição Federal 108, cada Estado precisa aprovar uma lei estabelecendo os novos critérios de distribuição dos recursos, motivo da apresentação do PL 3.903/22. O prazo de adaptação do Estado às determinações da emenda expirou no dia 26 de agosto de 2022.

Somente Minas Gerais e o Rio de Janeiro não promoveram as devidas alterações em sua legislação, deixando os municípios sem a possibilidade de reivindicar os recursos complementares do Fundeb.

Apesar de não ser iniciativa exclusiva do governador, no restante do País o ajuste na legislação partiu dos Poderes Executivos estaduais, que detêm os dados técnicos por meio das Secretarias de Educação. Em Minas Gerais, coube ao Parlamento mineiro a iniciativa de discutir e votar o tema, que é complexo porque altera a distribuição do ICMS, imposto que é a principal fonte de recursos do Estado. 

Segundo avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentada em audiência pública da Comissão de Educação da ALMG, em 10/8, se a regulamentação do ICMS da Educação tivesse sido aprovada no prazo correto, 303 municípios mineiros já estariam habilitados para receber os recursos em 2023. De acordo com o mesmo levantamento, se a situação for resolvida neste ano, isso pode significar R$ 1,4 bilhão a serem distribuídos em 2024 para melhoria da educação, mas os municípios têm somente até 30 de setembro para se habilitar no sistema do Ministério da Educação e fazer jus aos novos critérios.

Homenagens 

Antes do início das votações de projetos na Reunião Extraordinária de Plenário, foi observado minuto de silêncio em homenagem ao ex-deputado federal mineiro Eduardo Barbosa, conhecido como o “Pai das Apaes”, por sua luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Ele morreu nesta quarta-feira (23), em Brasília (DF), em decorrência de problemas cardíacos. Também foi observado minuto de silêncio pelo falecimento do coronel da reserva da Polícia Militar Zeder Gonçalves do Patrocínio.

Ainda na reunião, foi deferido pela Presidência da ALMG requerimento, assinado por 26 parlamentares e que tem o deputado Coronel Sandro (PL) como primeiro signatário, solicitando a convocação de reunião especial para entrega de título de cidadão honorário do Estado ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O título foi concedido pelo governador Romeu Zema em 2019, mas não chegou a ser entregue.