O projeto que trata das diretrizes voltadas para o incentivo ao acesso e ao empreendedorismo voltados à tecnologia assistiva para as pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira (14/10/26).

De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), o Projeto de Lei (PL) 1.200/23 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na forma aprovada, a matéria acrescenta dispositivos à Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei 13.799, de 2000), para incluir entre os objetivos o desenvolvimento de tecnologias assistivas para o bem-estar das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para fins da proposição, consideram-se tecnologias assistivas os produtos, serviços, equipamentos, dispositivos mecânicos ou digitais, plataformas, aplicativos e modelos de negócios voltados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a fim de proporcionar-lhes maior autonomia, qualidade de vida e inclusão social.