“A inconsistência de informações pode custar a vida de pacientes”. O alerta foi feito em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que discutiu a implantação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde (Core-MG) e a desativação do Sistema SUSFácil, nesta quarta-feira (1º/7/26).

Core é o processo do Sistema Único de Saúde (SUS) que organiza a fila de pacientes para consultas, exames e cirurgias. “A regulação funciona como um semáforo: garante que casos urgentes sejam priorizados e que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais eficiente e transparente”, informa o Ministério da Saúde.

Há 40 dias, a Core foi implementada no Estado, substituindo o antigo sistema de regulação, o SUSFácil. Ambos se constituem também como ferramentas, softwares desenvolvidos para integrar e dar encaminhamentos ao atendimento hospitalar público, abrangendo serviços ambulatoriais de média e alta complexidade, bem como urgência, emergência e procedimentos eletivos credenciados pelo SUS.

A deputada Bella Gonçalves (PT) e representantes de órgãos de controle como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentaram, aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde (SES), questionamentos e críticas como as falhas em encaminhamentos, inconsistência de informações e a atuação de profissionais não médicos na regulação.

Josely Ramos Pontes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, do Ministério Público, afirmou que, após a implantação da Core, se o cidadão estiver em situação de indigência (não portar documento de identidade e CPF), ele correrá o risco de morrer, sem o devido atendimento na rede pública de saúde.

Isso porque, segundo a promotora de Justiça, o novo modelo de regulação sequer permitiria o cadastro das pessoas sem identificação; o que inviabiliza o acesso aos serviços prestados por hospitais e demais unidades de saúde.

A representante do MP também apontou falhas no acesso a informações. Segundo ela, hoje, não é possível saber pela Core o número de óbitos ocorridos no Estado, inclusive dentre aqueles pacientes que buscavam vagas em leitos de unidades de internação.

Outro erro, considerado temerário ao ponto de poder provocar a morte de um paciente, é a inconsistência de informações a respeito das habilitações dos hospitais mineiros. De acordo com Rosely Pontes, há, por exemplo, unidade habilitada para atender procedimentos de neurocirurgia, mas que não conta com um único médico capacitado para atuar na área: “Se você encaminha um paciente em estado grave ao hospital que não realiza, de fato, a cirurgia necessária, ele pode não suportar a espera”.

A promotora de Justiça ressaltou que já pode ser constatado o aumento da judicialização das demandas de saúde depois da implementação da Core. Ela citou, por fim, a experiência de mudança no sistema de regulação da Prefeitura de Belo Horizonte, que, à época, não ofereceu segurança para os profissionais reguladores atuarem. Conforme Pontes, o município voltou atrás 48 horas depois a fim de prezar a vida dos usuários.

Impasses no encaminhamento de pacientes 

O médico Airton Carlos da Silva, ex-coordenador do SUSFácil na Macro BH, e atual regulador da Central de Internação (Cint) de Belo Horizonte, se disse surpreendido com as recentes mudanças no sistema de regulação do Estado.

Ele reconhece que gestores e demais médicos reguladores foram chamados a apontar os problemas recorrentes do SUSFácil há aproximadamente cinco anos, mas não houve escuta desses profissionais sobre o desenvolvimento e testes da nova ferramenta.

Os chamados médicos reguladores desempenham um papel crucial ao avaliar a gravidade dos casos e encaminhá-los para o atendimento mais rápido e adequado. Contudo, para Airton, eles não receberam o devido treinamento para se familiarizarem com o sistema, nem puderam avaliar o software em fase anterior para identificar e antecipar possíveis falhas.

Ele falou sobre caso em que paciente chegou a falecer devido a impasses no encaminhamento, quando esperava por vaga em hospital de Nova Lima, unidade que não estaria apta à prestação do serviço pretendido. Um paciente que recebeu alta foi assim mesmo encaminhado para outra unidade de atendimento; outro foi levado a hospital que não atendia traumas graves e essa era a sua condição.

Segundo o médico, a implementação da Core foi feita no “atropelo”. E acrescentou “O uso de ferramenta só pra fazer score não vale nada, qualquer planilha faz, a inteligência artificial deveria ser utilizada na tomada de decisão”. O score é a pontuação atribuída aos pacientes para verificar a urgência da demanda.

Ele ressaltou ainda que, após a implantação da Core, a Prefeitura de Belo Horizonte encontrou dificuldades para integrar o sistema municipal ao estadual, “registrando 51 pendências, que não foram respondidas ou resolvidas pela SES”.

Já Erli Rodrigues da Silva, do Conselho Estadual de Saúde, afirmou que o órgão não aprovou a implantação do sistema da forma como foi realizada: “O conselho deliberou que a Core fosse implementada gradativamente em áreas de vazios assistenciais”. A SES não cumpriu as tratativas, demitindo inclusive profissionais que atuavam no SUSFácil.

A diretora-executiva do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, Neuza Freitas, solicitou que a Assembleia de Minas peça providências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que este avalie os gastos com a implantação do sistema Core-MG (R$ 23 milhões) e também do Tasy, um sistema de gestão hospitalar no setor de saúde. Este integra prontuário eletrônico, controle de medicamentos, exames e gestão financeira e administrativa. A deputada Bella Gonçalves se comprometeu a apresentar o requerimento.

Gestora da Secretaria afirma que sistema não exclui ninguém 

Representando o Governo do Estado, a secretária-adjunta de Estado de Saúde, Poliana Lopes, garantiu que qualquer pessoa, mesmo sem identificação, pode ser inserida no Core. “Todo paciente, mesmo sem identificação, consegue ser inserido no sistema Core”, declarou. Ela afirmou que está pronta para verificar e esclarecer os relatos do Ministério Público de que a falta de identificação teria sido um impeditivo para o atendimento.

Sobre a atuação de profissionais não qualificados trabalhando na classificação de pacientes, algo que só deveria ser feito por médicos, Poliana Lopes disse que isso não é algo regular. “Esses profissionais eram operadores terceirizados da MGS. Apesar de terem nível médio, são profissionais que durante muito tempo seguraram a regulação do Estado. Mas não se pode fechar os olhos para profissionais de nível médio atuando como médicos”, declarou a secretária-adjunta.

De acordo com Poliana, entre 2019 e 2026, houve a estruturação da regulação e dos serviços, com o aumento de 30% no número de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva ), revisão de tabela de pagamento dos profissionais, a realização de 1,1 milhão de cirurgias eletivas, universalização do Samu, e a ampliação do financiamento das Upas.

Ao final da reunião, a deputada Bella Gonçalves criticou especialmente a falta de diálogo da Secretaria de Saúde na implantação dos novos sistemas e o fato de ter escolhido a urgência para iniciar esta mudança, o que colocaria vidas em risco.