Embora tenha sido o primeiro estado a reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação de uso corrente e a determinar a presença de intérpretes de Libras em repartições públicas, Minas Gerais enfrenta desafios para efetivar a acessibilidade. Esse foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (28/5/26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência recebeu profissionais e representantes da comunidade surda. Ao saber da discriminação enfrentada por Clayton José Silva Neto, em Ibirité (Região Central), a deputada Lohanna (PV) decidiu solicitar reunião para debater esse e outros casos.

Clayton buscou atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) e viu pessoas que chegaram depois serem encaminhadas para consultas médicas. Após longa espera, ele precisou insistir na demanda. Mesmo afirmando que seria capaz de se comunicar de forma escrita, foi informado que só seria atendido se estivesse acompanhado por familiar ou outra pessoa que fosse ouvinte.

Membro da Associação de Surdos de Betim (ASB), Silva Neto ressaltou que é um adulto capaz, interessado em preservar a própria autonomia. Conforme pontuou, a ausência de intérpretes de Libras nos órgãos públicos não é um problema isolado enfrentado por ele.

O diretor da Associação de Surdos de Contagem, Gabriel Otávio Benfica, observou que nem sempre o familiar faz o relato completo para o profissional de saúde. Já o presidente da Associação dos Surdos de Minas Gerais, Igor Valério Rodrigues, ao criticar a falta de subsídios na área, chamou a atenção para a dificuldade adicional enfrentada por idosos surdos.

A advogada frisou que discriminação é crime. Segundo Carvalho, a acessibilidade é obrigação imediata e urgente do poder público, implicando a contratação de profissionais intérpretes. A inclusão, explicou, é diferente, pois abrange mudanças sociais mais amplas.

A promotora Tamires Rocha Vieira, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa das PcDs, citou as providências do órgão em relação ao caso de Silva Neto. Segundo ela, o Ministério Público solicitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para investigar crime de discriminação e verificar possíveis falhas cometidas pelos atendentes.

Direito linguístico já existe na lei, mas precisa ser efetivado

De acordo com a secretária de Saúde de Ibirité, Cristiane Andrade Viana, embora se trate de um erro, o episódio é uma oportunidade de aprender e melhorar. Ela listou políticas de inclusão implementadas na educação, como a contratação de dois professores surdos e seis intérpretes de Libras. Garantiu que o próximo passo vai ser um curso voltado para profissionais de saúde.

Graduada em Letras-Libras e voluntária ativa em entidades representativas da comunidade surda, Éricka Viviene Macedo sugeriu a criação de grupo de trabalho para analisar diferentes casos e estabelecer protocolo de atendimento.

Ela mencionou que o Decreto Federal 5.626, de 2005, determina o mínimo de 5% de servidores capacitados em Libras na administração pública. “Precisamos consertar essa sociedade marcada por privilégios. Isso não é caridade. Precisamos consolidar direitos já existentes”, salientou.

Primeiro assessor parlamentar surdo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Ríguel Brum de Paula também defendeu a formação dos servidores e a participação de toda a comunidade na implementação de medidas de acessibilidade e inclusão.

Assessora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Daniela Domingos Sales informou que a Diretoria da Pessoa com Deficiência tem promovido ações para melhorar a qualidade de vida desse segmento. Uma delas é a criação da Central de Libras, que já atua presencialmente na Capital e em Juiz de Fora, com planos de ampliação virtual para outros municípios.

Ao final da reunião, Lohanna anunciou providências, como a criação de cartilhas para e sobre o público surdo, ampliação do diálogo institucional sobre adoção de educação bilíngue e acessibilidade nas escolas, e levantamento sobre unidades de saúde com atendimento em Libras ou outros mecanismos de acessibilidade.

ALMG foi pioneira na lei sobre intérprete de Libras

O presidente e cofundador da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), Antônio Campos de Abreu, recordou a própria participação no debate que resultou na aprovação da Lei 10.379, de 1991. Ela reconhece oficialmente, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Minas Gerais foi o primeiro estado a aprovar norma sobre o tema.

O pioneirismo mineiro superou até mesmo a produção legislativa no âmbito nacional. Somente uma década depois, a sanção da Lei Federal 10.436, de 2002, passou a garantir atendimento e tratamento adequados para pessoas surdas.