Em Reunião Extraordinária convocada em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (8/3/23), em 1º turno, projetos de lei que contemplam problemas relativos à saúde e a outros aspectos da vida das mulheres mineiras. 

A aprovação dessas propostas é um ato simbólico, neste 8 de março, para destacar a importância dessas políticas públicas. Diversos outros projetos de lei que tratam dos direitos da mulher seguem tramitando na ALMG e serão votados ao longo da 20ª Legislatura.

Dentre os textos aprovados, está o Projeto de Lei (PL) 1.358/15, que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto no Estado. O texto, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União), foi aprovado na forma do substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Resultante do desarquivamento do PL 1.010/11, do ex-deputado Dinis Pinheiro, o projeto institui uma política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de saúde.

A CCJ ponderou que essa matéria já foi disciplinada na legislação vigente, mas que poderia ser fixada uma medida relativa à identificação e ao tratamento da depressão pós-parto na Lei 22.422, de 2016. A norma estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

Dessa forma, o substitutivo n° 1 altera o PL para prever, no artigo 1º, a criação da Semana de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. Também estabeleceu que o Estado promoverá, nessa semana, ações educativas com informações sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais e comportamentais associados ao puerpério.

Por fim, o substitutivo altera a Lei 22.422 para prever a “garantia de acesso para a mulher a serviços de atenção à saúde, destinados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de transtornos mentais e comportamentais associados ao puerpério”.

Projeto estabelece prazo para tratamento de hipertrofia mamária

Outro projeto aprovado foi o PL 1.493/20, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que dispõe sobre a atenção a pacientes com hipertrofia mamária (crescimento anormal das mamas) e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde. O substitutivo nº 1, que havia sido apresentado na CCJ, foi rejeitado.

O texto que passou em Plenário inclui o comando na Lei 21.963, de 2016, que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do SUS. A Comissão de Saúde explica em seu parecer, acatado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que a rede pública já oferta para os pacientes com gigantomastia a cirurgia reparadora, sob o nome de plástica mamária feminina não estética. O procedimento é realizado quando há deformidades ou deficit funcional parcial ou total.

Caderneta da mulher

Receberam votos favoráveis dos parlamentares, ainda, o PL 3.318/16, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher, e o PL 3.005/21, que cria o selo Empresa Parceira da Mulher. As duas matérias são de autoria da deputada Ione Pinheiro (União).

A Caderneta da Mulher buscará desenvolver ações de prevenção e controle de doenças crônicas nas mulheres, com especial atenção aos cânceres de mama e de colo de útero e às doenças sexualmente transmissíveis.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, e lista dados mínimos que a caderneta deverá conter e os principais objetivos da iniciativa, entre os quais difundir informações e orientações relativas à saúde da mulher, consideradas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos populacionais.

Já o projeto que cria o selo Empresa Parceira da Mulher foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em sua redação original, o projeto estabelece que o selo seja conferido às empresas que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais. O substitutivo fez adequações à técnica legislativa e aperfeiçoou sua efetividade, sem alterar seu objetivo.

Por fim, foi aprovado, na forma original, o PL 3.195/21, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Coral das Lavadeiras de Almenara (Jequitinhonha).

Defesa dos direitos da mulher marca atuação da ALMG

A defesa dos direitos da mulher tem sido uma marca da atuação da Assembleia Legislativa, com diversas iniciativas. Uma das mais destacadas é o Sempre Vivas, evento por meio do qual a ALMG celebra anualmente, desde 2019, o Dia Internacional da Mulher. Em 2023, o foco das discussões foi a saúde da mulher, com um ciclo de debates, na segunda-feira (6/3), dedicado ao tema.

Em 2021, foram instituídas na Casa a Procuradoria da Mulher e a Bancada Feminina, que tem nesta 20ª Legislatura, iniciada em 1º de fevereiro de 2023, sua maior representação na história do Parlamento de Minas, com 15 deputadas.

Uma delas, a deputada Leninha (PT), foi eleita vice-presidenta da Assembleia e tornou-se a primeira mulher negra a ocupar o cargo.

Todas essas conquistas vieram na sequência da criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que se tornou permanente em 2018, após três anos de atuação como comissão temporária.