Na manhã desta quarta-feira (8/3/23), Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária convocada em homenagem à data, diversos projetos de lei (PLs) relacionados às mulheres mineiras.

Dois deles tratam mais especificamente do combate à violência contra a mulher. O PL 3.282/21 prevê a divulgação de telefones para denúncias de violência doméstica e familiar nas contas de água e luz; e o PL 3.058/21 prevê ações para reeducar os agressores. Ambos passaram em 1º turno.

A aprovação dessas propostas é um ato simbólico para destacar a importância das políticas públicas para a mulher neste 8 de março. Diversos outros projetos de lei que tratam dos direitos da mulher seguem tramitando na ALMG e serão votados ao longo da 20ª Legislatura.

O PL 3.282/21 é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e prevê que as faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás tragam os números telefônicos dos serviços de denúncia.

O texto aprovado pelo Plenário foi o substitutivo nº 1, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na forma em que o projeto foi votado, a divulgação dos números de telefone para as denúncias nas faturas passa a constar entre ações previstas na Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

O texto aprovado acrescenta um novo dispostivo à norma, incluindo nas ações que poderão ser adotadas para a implementãção da política também a divulgação dos telefones nas contas de água e luz.

A autora do projeto, na justificativa da proposta, registrou que infelizmente casos de violência doméstica já são de fato marcados pela subnotificação, sendo importante a divulgação dos números de contato "para que mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e LGBTQIA+ se sintam encorajados a denunciar qualquer tipo de violência e os agressores, punidos por seus atos".

PL aprovado prevê reeducação de agressores 

Do deputado Leonídio Bouças (MDB), o PL 3.058/21 foi aprovado da forma como sugerida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (substitutivo nº1), que mantém a intenção original do projeto de incluir nova ação na já mencionada Lei 22.256, de 2016.

Assim como na proposta de divulgar canais de denúncia de violência, o texto votado também altera essa lei, incluindo entre ações da política a realização de projetos, direcionados especialmente para os homens, visando à conscientização acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e de programas de recuperação e reeducação dos agressores.

Programa contra violência política tem votação adiada

O PL 2.309/20, que cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher, também estava na pauta, mas teve a votação adiada porque o deputado Coronel Sandro (PL) apresentou emenda de Plenário. Com isso, a proposta volta para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que dará parecer à emenda.

A proposição é de autoria de quatro deputadas - a 1ª vice-presidenta da ALMG, Leninha, e ainda Andréia de Jesus e Beatriz Cerqueira, todas do PT, e Ana Paula Siqueira (Rede) - e define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres.

Em sua emenda, Coronel Sandro pede a supressão do artigo 3º do substitutivo nº1, novo texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao texto original. O dispositivo que o parlamentar quer suprimir é o que especifica as diversas situações em que pode se configurar a violência política contra a mulher.

Presidente destaca crescimento da representação na Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), parabenizou as mulheres mineiras lembrando também da importância do trabalho das servidoras da ALMG e das deputadas, que formam, nesta 20ª Legislatura, a maior bancada feminina da história da Casa, com 15 representantes.

"Esta presidência parabeniza todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, através das servidoras desta Casa e também, especialmente, da nossa bancada feminina, das deputadas desta Casa, que abrilhantam este parlamento e representam tão bem a nossa sociedade e as mulheres do nosso Estado de Minas Gerais", declarou.

Segundo o presidente, o compromisso do Legislativo mineiro não se resume ao Dia Internacional da Mulher, mas será renovado diariamente, na defesa das ações e das políticas de valorização e garantia de direitos e da segurança da mulher.

Ao longo de toda a reunião, diversas deputadas e deputados se revezaram na tribuna do Plenário para destacar a importância da data e da atuação das mulheres na sociedade.

Defesa dos direitos da mulher marca atuação da ALMG

A defesa dos direitos da mulher tem sido uma marca da atuação da Assembleia Legislativa, com diversas iniciativas. Uma das mais destacadas é o Sempre Vivas, evento por meio do qual a ALMG celebra anualmente, desde 2019, o Dia Internacional da Mulher. Em 2023, o foco das discussões foi a saúde da mulher, com um ciclo de debates, na segunda-feira (6/3), dedicado ao tema. 

Em 2021, foram instituídas na Casa a Procuradoria da Mulher e a Bancada Feminina, que tem nesta 20ª Legislatura, iniciada em 1º de fevereiro de 2023, sua maior representação na história do Parlamento de Minas, com 15 deputadas.

Uma delas, a deputada Leninha (PT), foi eleita vice-presidenta da Assembleia e tornou-se a primeira mulher negra a ocupar o cargo.

Todas essas conquistas vieram na sequência da criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que se tornou permanente em 2018, após três anos de atuação como comissão temporária.