A necessidade de aprimoramentos na proposta que altera a distribuição do ICMS da Educação, sobretudo para tornar mais claros e auditáveis os critérios para que os municípios possam recebê-lo, foi defendida em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira (10/8/23).

A mudança na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à educação é tema de dois projetos de lei (PLs): o PL 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP), e o PL 4.100/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que foi anexado ao primeiro.

É de autoria da deputada, que preside a Comissão de Educação, o requerimento para a realização da audiência desta quinta, assinado também pelas deputadas Macaé Evaristo (PT), vice-presidenta, Lohanna (PV), e pelos deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PV).

Os dois projetos têm o mesmo objetivo: alterar os critérios para repartição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Para tanto, eles alteram a legislação atualmente em vigor, a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário.

Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% pertencem aos municípios. Mas a Emenda à Constituição Federal 108, promulgada em 2020, alterou a forma de distribuição desse montante, determinando que no mínimo 65% (e não mais 75%) desse recursos sejam distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, o chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, refletindo o movimento econômico de cada cidade.

No mínimo 35% do restante (e não mais 25%) devem ser distribuídos de acordo com o que dispuser lei estadual (no caso de Minas Gerais, a Lei 18.030), observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Com isso, os municípios terão mais recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aplicar na área.

Mas, para formalizar toda essa mudança, cada Estado precisa aprovar uma lei estabelecendo os novos critérios de distribuição dos recursos, motivo da apresentação dos dois projetos atualmente em tramitação na ALMG.

Acrescente-se a isso que, para adequar a Constituição Estadual às determinações da Emenda 108, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/23. Ela já recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não foi designada a comissão especial que vai analisá-la.

Na prática, conforme criticou Beatriz Cerqueira, o prazo de adaptação do Estado às determinações da Emenda 108 expirou no dia 26 de agosto de 2022. Somente Minas Gerais e o Rio de Janeiro não promoveram as devidas alterações em sua legislação, deixando os municípios sem a possibilidade de reivindicar o recurso.

Ao final da audiência, a deputada apresentou requerimentos para que diversas entidades ligadas à defesa da educação possam apresentar formalmente suas sugestões de aprimoramentos da proposta à Comissão de Educação, na qual os dois projetos anexados tramitam atualmente, em 1º turno, e devem em breve receber parecer.

O passo seguinte na tramitação, antes da votação pelo Plenário, será a análise da matéria pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, que é presidida pelo deputado Zé Guilherme. Apesar do tempo exíguo, o parlamentar reforçou o papel das comissões em debater a proposta para chegar ao melhor texto possível.

A deputada Lohanna e os deputados Professor Cleiton, Leleco Pimentel (PT) e Rodrigo Lopes (União) também ressaltaram a importância do debate e defenderam que a aprovação da proposta seja prioridade na pauta do Parlamento mineiro.

Criação do Índice Mineiro de Qualidade Educacional é defendida

Em apresentação aos deputados, o coordenador técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o economista Diego Severino Rossi de Oliveira, defendeu a aprovação da proposta nos moldes do PL 4.100/22, que cria o chamado Índice Mineiro de Qualidade Educacional e foi inspirado na experiência de Santa Catarina.

Segundo Oliveira, o índice seria acompanhado e revisado periodicamente por uma comissão permanente de trabalho. “O PL 4.100 é focado mais no resultado das escolas, e não no resultado global dos municípios, permitindo que sejam realocados recursos direto para escolas”, disse.

O coordenador do Dieese ainda destacou que o texto permite que o resultado dos exames de avaliação a que os estudantes se submetem periodicamente para medir a qualidade de ensino seja ponderado pela participação dos alunos, inibindo a possibilidade de que os municípios estimulem aqueles com notas piores a não participar desse processo.

“Precisamos que o cálculo da distribuição seja claro, para permitir o controle social, que outros institutos façam os cálculos e não apenas o Estado”, explicou Oliveira, ao citar os indicadores já medidos e disponíveis no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Contudo, o economista reconheceu que o substitutivo apresentado na CCJ já representa uma evolução com relação ao texto original ao incorporar sugestões do PL 4.100.

Diego Oliveira revelou que, de acordo com levantamento do Dieese, se a regulamentação do ICMS da Educação tivesse sido aprovada no prazo que venceu no ano passado, 303 municípios mineiros já estariam habilitados para receber os recursos em 2023. Se a situação for resolvida neste ano, isso pode significar R$ 1,4 bilhão a serem distribuídos em 2024 para melhoria da educação.

Emenda 108 tornou o Fundeb permanente

A assessora estratégica da Secretaria de Estado de Educação, Clara Pinheiro Oliveira Costa, lembrou que o maior mérito da Emenda 108 foi tornar permanente o Fundeb, que inicialmente teria vigência até 2020.

Sobre a tramitação dos projetos na ALMG, ela lembrou que os municípios têm até 30 de setembro para se habilitar no sistema do Ministério da Educação e fazer jus aos novos critérios já na distribuição do ICMS em 2024.

A gestora também apontou que o novo texto sugerido na CCJ está mais alinhado à visão do Poder Executivo por valorizar o Plano Estadual de Educação nos eixos de aprendizado, fluxo, cobertura e gestão escolar. “Mas o mais importante é que a lei seja aprovada logo para que possa fazer a diferença na educação em nosso Estado”, disse.

Também presente na reunião, o prefeito de Pompéu (Região Central), Ozéas da Silva Campos, professor licenciado da rede estadual e ex-diretor de escola, estimou em R$ 6 milhões o que o município deixou de receber em 2023 em virtude da não adequação do Estado à nova legislação tributária. “Isso faz muita diferença na educação da nossa cidade”, lamentou.

Já a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, Ana Carolina Zambom Pinto Coelho, avaliou que a não regulamentação já gerou uma violação de direitos que pode vir a suscitar a intervenção do Ministério Público.