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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 23.331

Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto Total à Proposiçao de Lei nº 23.331, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado.

Reuniões e visitas

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