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Comissão Especial

Comissão de Veto nº 7/2023

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Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 25.611, de 2023, que altera Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências - MSG 111/2023

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

21 mar 2024 14:00
Realizada
1ª Reunião Extraordinária
Local:Plenarinho IV

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

20 mar 2024 15:30
Realizada
1ª Reunião Especial
Local:Plenarinho IV

Eleger o presidente e o vice-presidente