Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supracitado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo decisório que levou ao fechamento do Presídio Leopoldina, localizado no Município de Leopoldina, das quais constem os critérios utilizados para determinar o fechamento do presídio; se houve estudo ou avaliação prévia que justificasse essa decisão; as autoridades ou órgãos que foram consultados durante esse processo; se a comunidade local, incluindo representantes da sociedade civil e autoridades municipais, foi ouvida em algum momento; o destino dos detentos que estavam custodiados no presídio; a forma como se dará a realocação dos servidores que atuavam na unidade; as medidas que estão sendo adotadas para garantir que o fechamento do presídio não prejudique a segurança pública da cidade e da região; se foram consideradas outras alternativas antes de se optar pelo fechamento e o motivo de essas alternativas terem sido descartadas; e se há possibilidade de ser revista essa decisão, após oitiva e respectiva consulta à comunidade local e demais órgãos interessados.

Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos processos já finalizados e dos que ainda se encontram pendentes, referentes à alienação dos imóveis residenciais do Programa Lares Geraes a seus atuais ocupantes, conforme disposto no art. 58 da Lei nº 22.606, de 20/07/2017.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a antecipação, para o ano de 2025, do Curso de Especialização em Formação de Sargentos - CEFS - da turma 155, de janeiro de 2010, e, desse modo, permitir que os formados nessa turma estejam aptos para promoção na data correta, ao completarem 16 anos de serviço, em 2026.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que não seja aplicado aos policiais militares da turma do Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS - 2/2023 o interstício para movimentação, previsto na Resolução nº 5.325, de 6/11/2023, considerando-se os termos do pronunciamento do comandante da 4ª Região de Polícia Militar - RPM -, conforme relatos, de que a turma seria usada para zerar o Sismov da 4ª RPM e que, após um ano, seria substituída pela próxima turma. 

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para, em articulação, adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando o expressivo número de vítimas, a gravidade das denúncias em seu desfavor e a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e autoria de crimes de abuso sexual contra crianças.

Requer seja encaminhado à 4ª Delegacia de Polícia Civil, em Contagem, pedido de providências para que sejam priorizadas a identificação e a apuração da responsabilidade do condutor de um veículo automotor por possível omissão de socorro ao Sr. Osvanir Lopes Simões, idoso de 72 anos que veio a óbito após ser atropelado por um carro em alta velocidade, enquanto caminhava na Rua Aderbal Rodriguez Vaz, no Bairro Industrial, em Contagem, em 4/1/2025.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ampliação do número de candidatos convocados para a prova oral no Curso de Formação de Oficiais – CFO – 2025, passando de 1,1 vez para 1,2 vez o número de vagas, conforme previsto no item 7.2 do edital.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja destinada, com urgência, uma viatura descaracterizada para uso exclusivo na Delegacia de Polícia Civil de Esmeraldas, com vistas à eficiência dos trabalhos realizados pela delegacia.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, reiterando o Requerimento nº 5.458/2023, sejam alterados os locais das bases comunitárias do 23º Batalhão de Polícia Militar da 7ª Região de Polícia Militar, de modo que sejam asseguradas, além do cumprimento dos requisitos previstos na Instrução nº 3.02.21-2017 CG, as condições básicas de infraestrutura, em especial o acesso a locais apropriados para que os policiais militares realizem suas necessidades fisiológicas, medidas que não foram apresentadas na resposta encaminhada por meio do Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 63/2024.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a ampliação do número de candidatos convocados para as próximas etapas do concurso para o cargo de perito criminal da PCMG, Edital nº 3/2024, com vistas a maior aproveitamento de candidatos qualificados.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, localizada no Município de Conselheiro Lafaiete, seja integrada no plantão digital noturno durante a semana, diurno e noturno aos finais de semana e feriados, ou que seja criada uma equipe de delegados com atuação exclusiva em plantões.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar as ameaças ao goleiro do América, Matheus Mendes, e aos jogadores do Cruzeiro Marlon Freitas, William Furtado e Mateus Pereira, proferidas por torcedores radicais; para garantir a integridade desses jogadores; e para identificar e punir os verdadeiros responsáveis por essas ameaças.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apresentarem as informações a seguir relacionadas, no âmbito das respectivas estruturas, na audiência pública agendada para 24/3/2025, que tem a finalidade de debater a retirada do Presídio José Maria Alkimin do Centro de Ribeirão das Neves: o efetivo existente e a escala de serviço; a quantidade de coletes balísticos com a respectiva data de validade; a existência de coletes vencidos e de eventual "déficit" desse equipamento; o fornecimento de armamento e munições, incluindo informações sobre tipo, quantidade e distribuição por efetivo e previsão de realização de treinamento especializado de acordo com o armamento fornecido; o número de viaturas, especificando-se modelo, ano de fabricação e estado de conservação; o fornecimento de rádios comunicadores; a instalação da unidade do respectivo órgão em sede própria, alugada ou cedida pelo município, especificando-se as condições estruturais em que se encontra essa sede; a existência de acesso à internet e de equipamentos, especificando-se o número de computadores, com modelo e ano de fabricação; e a existência de convênios firmados com o município, especificando-se quantos e quais se destinam a custeio de despesas, como aluguel, material de escritório, material de limpeza, combustível, entre outras; e a existência de plano de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo CBMMG.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reativação do subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Maringá, em Bocaína de Minas, que conta com uma população estimada em quase 6 mil habitantes e tem o Distrito de Maringá como um potencial ponto turístico, com o objetivo de proporcionar um atendimento mais eficaz e célere às demandas de segurança pública da comunidade.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a ampliação do número de candidatos convocados, previsto no Edital nº 2/2024, para as próximas etapas do concurso para o cargo de médico-legista, permitindo um melhor aproveitamento dos candidatos qualificados e garantindo maior reforço no setor pericial da PCMG.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a convocação de todos os candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de Escrivão de Polícia I - Edital n° 4/2021, que está em vigor até 28/6/2026, pois ainda há vagas que não foram preenchidas.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a adoção de estratégias eficazes para garantir a proteção militares vítimas de um atentado e de seus familiares, conforme descrito no Reds n° 2025-011037712-001, tais como a designação de policiamento ostensivo e preventivo nas imediações das residências dos militares vitimados; a disponibilização de canais diretos de comunicação para que as vítimas possam relatar qualquer movimentação suspeita; o acompanhamento psicológico e assistencial desses militares e de seus familiares diante do impacto do ocorrido.

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam intensificadas as investigações referentes ao atentado contra os militares veteranos 2º-Sgt. Gerson Pereira de Oliveira e 2º-Sgt. Jaime Pereira de Oliveira, ocorrido em 9/3/2025, conforme relatado no Reds n° 2025-011037712-001, que colocou em risco não apenas os militares, mas também seus familiares e vizinhos.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a imediata convocação dos candidatos excedentes do concurso público para provimento de cargos da carreira de assistente executivo de defesa social - auxiliar educacional, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2021.

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação da 8ª Delegacia de Polícia de Contagem, a ser situada no Bairro Cidade Industrial.

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja atualizado e retificado, com urgência, o valor do benefício concedido à pensionista Maria Aparecida Vicente, matrícula nº 384643, assegurando-se a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei nº 24.838, de 2024. 

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura de polícia ao Município de Bocaina de Minas, atendendo a solicitação do vereador Rafael Francisco Diniz.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que intensifique as investigações e o processo de busca do suspeito de assassinar Gabriel Miranda, de 9 anos, no Município de Itamarandiba, no dia 15/3/2025, a fim de romper com o sentimento de impunidade instalado nesse município.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar o envio de 15 coletes balísticos ao pelotão da PMMG no Município de Carmo do Cajuru.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para verificar a viabilidade da transferência da tecnologia já utilizada em Belo Horizonte, que permite ao policial militar se comunicar com outras equipes policiais e com seu comando mesmo sem acesso à internet, para regiões no interior do Estado produtoras de café, como forma de melhorar a segurança nesses locais, sobretudo no momento da colheita da safra.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a aquisição de novas beliches e colchões e a reforma dos banheiros dos alojamentos, que se encontram em condições insalubres, da Penitenciária de Francisco Sá, no Município de Francisco Sá.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, no âmbito do policiamento de meio ambiente, a aplicação de diretrizes previstas no Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, uma vez que essas diretrizes provocariam concorrência e grande animosidade na tropa, além de prejuízos às atividades operacionais, na medida em que privilegiam metas forçadas em detrimento da prevenção.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a imediata reforma das guaritas externas da penitenciária de Francisco Sá, que se encontram em situação alarmante, conforme verificado em visita à unidade, em 22/3/2025, para garantir condições mínimas de trabalho aos policiais penais que exercem suas funções na referida penitenciária.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizadas medidas concretas e ações de inteligência para prevenir e combater a situação de insegurança pública na zona rural de Monte Belo.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais penais do Grupo de Escolta Tática Prisional - Getap -, afastando-se definitivamente o pagamento gradual dos valores legalmente previstos.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os equipamentos entregues às unidades prisionais sejam devidamente preservados e mantidos em adequado funcionamento, sob pena de desvirtuar-se a finalidade das emendas parlamentares apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues.