RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11296/2022
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à
Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração
de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se
deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº
12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime
Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção
de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que
indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o
parecer supracitado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao
quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022,
conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais; e sejam
encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião
Extraordinária da comissão, para conhecimento.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Origem
RQC 12555 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supracitado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Controladoria-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Controladoria-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício 3/2025 - Controladoria-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Origem
RQC 12555 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supracitado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Controladoria-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Controladoria-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício 3/2025 - Controladoria-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
19/02/2025
Ofício da Controladoria-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/2/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Controladoria-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/2/2025, pág 4.
02/08/2022
Ofício da Controladoria-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Controladoria-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 5.
24/06/2022
Remessa do Ofício 1335 2022 SGM ao Sr Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, Controlador-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1335 2022 SGM ao Sr Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, Controlador-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
24/06/2022
Remessa do Ofício 1335 2022 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1335 2022 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
24/06/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/6/2022, pág 35, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/6/2022, pág 35, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
23/06/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 37. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 16/6/2022, pág 47.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 37. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 16/6/2022, pág 47.