RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12555/2022
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à
Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração
de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se
deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº
12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime
Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção
de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que
indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o
parecer supra citado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao
quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022,
conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo
ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª
Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supra citado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento.
Proposições relacionadas
RQN 11296 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supra citado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento.
Proposições relacionadas
RQN 11296 de 2022
Observação Autoria coletiva.
Tramitação