Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual atendimento de despachantes nas Unidades de Atendimento Integrado - UAIs -, então utilizadas para ampliar e facilitar o atendimento aos cidadãos. 

Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - e, especialmente, à Secretária de Planejamento e Gestão, pedido de informações sobre a viabilidade de uma terceira turma do Curso de Formação Técnico-Profissional antes da homologação do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, contemplando, assim, todos os candidatos aprovados como excedentes no certame.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art. 7º da Emenda à Constituição nº 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art. 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) e de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em atenção ao Ofício Seplag/Siaple nº 59/2023, sejam convocados, de fato, todos os excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp 2/2021, o que significa convocar os 2.052 candidatos também aprovados na 5ª etapa do certame e que aguardam a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFT -, salientando-se que a formação de uma terceira turma contemplando 3.505 profissionais faz com que apenas 1.008 candidatos não concorram à última etapa do concurso.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X  do art. 33 da Lei Complementar nº 129/2013.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam convocados para o Curso de Formação Técnico-Profissional os 1.044 excedentes do concurso para a Polícia Penal ainda não convocados, em face da necessidade ocasionada pelo baixo efetivo.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual mudança do fardamento da Polícia Militar de Meio Ambiente, retornando-o à cor cáqui, uma vez que o desejo da tropa é manter a identidade visual atual.  

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para apurar eventual descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, no âmbito do 5° Batalhão de Bombeiros Militar em Uberlândia, pois, segundo relatos encaminhados a este parlamentar, bombeiros militares seriam empenhados em ordem de serviço totalmente sem nexo com a atividade, em dias de folga e sem divulgação com antecedência, sendo que muitos militares não residem no município-sede.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, tomando-se todas as medidas necessárias, de mais uma denúncia quanto à alimentação  fornecida aos policiais penais, no caso, lotados na unidade prisional de Montes Claros. 

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em atendimento a lideranças políticas de Patos de Minas, a manutenção das atividades do Centro de Internação Provisória - CEIPPM -, localizado no município, uma vez que é a única unidade socioeducativa de privação de liberdade em toda a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, composta por 23 municípios, ressaltando-se que, com o fechamento da instituição, o município voltará a conviver com problemas que, em passado recente, assombraram a sociedade pela falta de local adequado para que os menores infratores pudessem cumprir as medidas socioeducativas a eles impostas.