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PL PROJETO DE LEI 924/2023

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924/2023 PROJETO DE LEI

Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação administrativa disciplinar.)
Situação atual: Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
13 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
Local Comissão de Redação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições relacionadas Documento RQN 7477 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Bombeiro Militar
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG)
Ética no Serviço Público
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Policial Militar
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resumo Define regras para a aplicação da transação administrativa disciplinar, a ser formalizada por meio da assinatura do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD –, onde o militar transgressor se compromete a cumprir determinada medida para se evitar a aplicação da sanção disciplinar decorrente de processo administrativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e, ainda, reduz o âmbito de transgressões disciplinares que poderão ser objeto da TAD. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência, para que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Substitutivo nº 1: Altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais para reforçar garantias legais e criar a Transação Administrativa Disciplinar - TAD. Estabelece que apenas a Lei pode impor deveres, infrações e sanções; proíbe punição sem previsão legal anterior; assegura contraditório e ampla defesa; e permite aplicação de lei posterior mais favorável ao acusado. Institui um acordo entre o militar e a administração para evitar processo disciplinar em casos de infrações leves. Não pode ser aplicada em casos de múltiplas infrações ou condutas graves, como dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Em caso de descumprimento, o processo é instaurado e o militar fica impedido de nova TAD por 5 anos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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