Lei nº 25.984, de 15/07/2026
Altera a Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o
Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
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Resumo A norma acrescenta à lei que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais regras relativas às transgressões disciplinares nas instituições militares estaduais, assegurando a aplicação dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, além de permitir a aplicação de lei posterior mais favorável ao acusado. O texto também institui a Transação Administrativa Disciplinar – TAD – para transgressões leves, destinada a evitar a aplicação de sanção disciplinar mediante o cumprimento de obrigações pelo militar, e estabelece os requisitos, as hipóteses de vedação, os efeitos e as regras para sua formalização e execução.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2026 Pág. 4 Col. 1
Indexação
Resumo A norma acrescenta à lei que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais regras relativas às transgressões disciplinares nas instituições militares estaduais, assegurando a aplicação dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, além de permitir a aplicação de lei posterior mais favorável ao acusado. O texto também institui a Transação Administrativa Disciplinar – TAD – para transgressões leves, destinada a evitar a aplicação de sanção disciplinar mediante o cumprimento de obrigações pelo militar, e estabelece os requisitos, as hipóteses de vedação, os efeitos e as regras para sua formalização e execução.
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